A propósito da decisão (tardia) do governo actual de desistir da construção de algumas barragens, lembrei-me das declarações prestadas por mim, à porta da EDP, no dia 25 de Maio de 2011, a meio da campanha das eleições legislativas. Presente apenas a jornalista Andreia Brito da Antena 1, que as colocou no ar. Sintomaticamente no resto da campanha só voltou a aparecer algum jornalista no último dia de campanha e ao fim da tarde...

Os candidatos do Partido da Nova Democracia pretendem fazer alguma luz sobre mais umas ruinosas negociatas feitas pelo poder, negociatas essas que os portugueses vão pagar durante muitos anos!

Trata-se da Parceria Público Privada para as barragens. Estranhamente, esta é quase desconhecida do público em geral, apesar de representar 12% do total do investimento, ou seja o triplo do TGV, de que tanto se fala.

A ausência deste tema da discussão política é mais um daqueles mistérios que há em Portugal, onde alguns poderosos se habituaram a condicionar tudo e todos, sem serem confrontados. Com o PND no Parlamento, isso vai acabar!

Esta PPP representará um custo anual de 24 milhões de euros. E tal como noutras PPP, o Estado assume os riscos e as concessionárias os lucros!
O custo total desta PPP será de cerca de 7 mil milhões de euros! Apenas como comparação, este valor é cerca de 9% da ajuda externa que vamos receber!

São 7 mil milhões de euros para produzir apenas 1% da energia nacional. 1%!
E é mentira o que foi dito pelo primeiro ministro (José Sócrates), de que as novas barragens representariam a importação de menos 3,3 milhões de barris de petróleo. Como, se em Portugal não há nenhuma central termoeléctrica que utilize petróleo para produzir energia eléctrica?

O 1% de energia que se vai obter com estas barragens seria facilmente poupado com adequadas medidas de uso eficiente da energia e a custos muito mais baixos.

As consequências ambientais destas barragens serão desastrosas. É de temer o desaparecimento de espécies como a lampreia, o sável, a enguia ou o salmão devido às alterações de caudais dos rios.

Também a qualidade da água ficará comprometida, sendo muito provável que Portugal não consiga cumprir a Directiva Quadro da Água. Nesse caso, quem pagará as multas? As concessionárias? Claro que não! Como de costume nestas negociatas do governo será o contribuinte o pagador!

Por fim, também a nível ambiental se constata que mais barragens representam maior retenção de sedimentos e maior erosão marítima, com todos os custos inerentes a este facto!

Também deveria ser levado em consideração que, com o aquecimento global dentro de 40 ou 50 anos os caudais dos rios serão muito menores, o que provocará quebras de produção de mais de 50%, o que torna estas novas barragens ainda mais inúteis!

Estas PPP são ruinosas para Portugal e um crime ambiental grave. Devem ser imediatamente abandonadas, sob risco de comprometermos ainda mais o futuro dos nossos filhos, quer do ponto de vista financeiro, quer ambiental! 

Mais uma vez se prova que há portugueses de primeira, os funcionários públicos, que têm mais direitos que os outros.

Enquanto, através da CGA, estes podem pedir a pré-reforma aos 55 anos, para os do privado é aos 60.

Decreto-Lei 10/2016 de 8 de Março:

Até à revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice por antecipação, o reconhecimento do direito à antecipação da idade normal de acesso à pensão de velhice, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 167-E/2013, de 31 de dezembro e 8/2015, de 14 de janeiro, depende de o beneficiário ter idade igual ou superior a 60 anos e 40 ou mais anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão.»

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva. - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

Promulgado em 1 de março de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de março de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.